STJ - REsp 660953 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0083610-0


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, DO CÓDIGO
PENAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. MENORIDADE. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES.
I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes. (Súmula n.º 231 -
STJ).
II - Em respeito ao princípio da presunção da inocência, inquéritos
e processos em andamento não podem ser considerados, como maus
antecedentes, para exacerbação da pena-base. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660953 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0083610-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 233
Tópicos penal, recurso especial, art.

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