TST - RR - 2539/1989-002-14-41


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA. A executada encaminhou pedido ao juízo de primeiro grau, buscando limitação da execução, em face do advento da Lei 8112/90; segundo alegava, isso modificaria o estado de fato e de direito, antes subjacente (art. 471,I,CPC), passando o vínculo a ser estatutário, inclusive com repercussão na competência. Indeferido esse pedido, a Corte Regional deixou de conhecer o agravo de petição porque já estaria extinta a execução e o art. 897 da CLT não autorizaria o manejo desse recurso. Ora, como o título exeqüendo previa incorporação de gratificação nos salários, o que implica prestações continuadas e vincendas, resta incontornável que de execução se trata, pois, de processo de conhecimento jamais seria.

Tribunal TST
Processo RR - 2539/1989-002-14-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução, agravo de petição não conhecido violação da garantia da ampla.

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