STJ - AgRg nos EDcl no Ag 463275 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086598-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
I - A decisão impugnada negou provimento ao agravo sob tríplice
fundamento: ausência de prequestionamento, dissenso pretoriano
indemonstrado e necessidade de apreciação de matéria fática para
análise do recurso especial.
II - O regimental, entretanto, limita-se a argüir a existência de
violação ao art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do
Consumidor, repisando as razões do especial. Não impugna, contudo,
os fundamentos da decisão agravada, motivo por que tem incidência,
no caso, a Súmula nº 182 do STJ.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 463275 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086598-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 202
Tópicos processual civil, agravo interno, decisão agravada.

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