STJ - AgRg no AgRg no Ag 565784 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203454-0


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. A certidão de publicação do acórdão que julgou, em sede de agravo
interno, os embargos de declaração é peça obrigatória na formação do
instrumento (art. 544, § 1º, do CPC), sendo indispensável para
aferir a tempestividade do recurso especial.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, e o
controle realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem
compete verificar a existência dos pressupostos recursais.
3. A juntada posterior de peça obrigatória não supre a deficiência,
pois a adequada formação do instrumento é aferida no momento da
interposição do recurso.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 565784 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203454-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 568
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, art, 544, § 1º, do cpc.

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