STJ - REsp 131496 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0032904-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. APLICAÇÃO DO IPC. ART. 3°, I, DA LEI N.
8.200/91. ESCALONAMENTO. LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, elidindo divergências, adotou o IPC como
índice aplicável na atualização do BTNF Fiscal para a correção
monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no
período-base de 1990 (REsp 133.069-SC, Relator Ministro Franciulli
Netto, DJ de 4.3.2002).
2. A Suprema Corte, ao proferir decisão no Recurso Extraordinário n.
201.465-6-MG, rejeitou a tese de que o escalonamento previsto no
art. 3°, I, da Lei n. 8.200/1991 configurava uma espécie de
empréstimo compulsório disfarçado, declarando constitucional as
limitações impostas pela citada lei.
3. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 131496 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0032904-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 150
Tópicos tributário, imposto de renda, correção monetária.

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