TST - RR - 2845/1998-431-02-00


01/ago/2008

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REVISTA SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE TURMA DO TST QUE ACOLHE A PREFACIAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADITAMENTO DA REVISTA PRECEDENTE. I - Malgrado não constasse do acórdão desta Turma referência ao sobrestamento da revista precedente, a verdade é que a decisão ali proferida limitou-se a examinar a nulidade invocada no primeiro aditamento àquela revista e com relação ao acórdão regional prolatado em embargos declaratórios, cujo efeito modificativo do julgado cingiu-se à fixação do divisor de horas extras e ao efeito da estabilidade provisória então reconhecida. II - Nesse passo, permanecera para exame ulterior desta Corte o recurso de revista precedente, ali interposto contra o acórdão principal, pelo qual se reconhecera o direito do reclamante às horas extras relativas aos turnos ininterruptos de revezamento e à estabilidade provisória decorrente de doença profissional. III - Infirma-se, com isso, a denúncia de que o recurso principal perdera o objeto em face do acórdão desta Corte e de que resultaria inexistente juridicamente o segundo aditamento ora interposto, cujas razões, por sinal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, só podem ser levadas em conta como aditamento da revista precedente no que se referirem aos fundamentos do novo acórdão proferido em embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo RR - 2845/1998-431-02-00
Fonte DJ - 01/08/2008
Tópicos preliminar de não-conhecimento da revista suscitada em contra-razões, princípio da unirrecorribilidade, decisão de turma do tst que acolhe a prefacial de.

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