STJ - REsp 675363 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0113065-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. ARTIGO 475 DO CPC.
1. A partir da Lei nº 10.352/2001, a redação do art. 475 do CPC
passou a exigir a remessa oficial, quando a sentença julgar
procedentes, "no todo ou em parte", os embargos à execução de dívida
ativa da Fazenda Pública.
2. A Corte Especial já pacificou o entendimento do não-cabimento do
reexame necessário, quando improvidos embargos de devedor ajuizados
pela entidade pública, restringindo a exigência, nos termos do
artigo 475, II, do Código de Processo Civil, apenas quando houver
provimento dos embargos à execução de dívida ativa da Fazenda
Pública.
3. Não há que se falar em obrigatoriedade do duplo grau de
jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal,
sem exame de mérito.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675363 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0113065-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 194
Tópicos processual civil, execução fiscal, extinção sem julgamento do mérito.

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