STJ - REsp 98536 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0038110-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Segundo orientação da Primeira Seção deste Tribunal, não se
aplica a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo deixou de
aplicar a lei por julgá-la inconstitucional e posteriormente veio a
Suprema Corte a afastar o vício.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 98536 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0038110-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 146
Tópicos processual civil, lei nº 7.689/88, constitucionalidade declarada pelo stf.

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