STJ - REsp 666353 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0121072-2


14/fev/2005

FGTS. LEVANTAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. SÚMULA 07/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso concreto, infirmar a conclusão a que chegou o acórdão
recorrido para possibilitar a expedição de alvará judicial para o
levantamento do saldo da conta de FGTS do autor, dispensando a
apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, porquanto
os documentos juntados seriam suficientes para a comprovação da
ocorrência da rescisão contratual com as empresas nas quais
trabalhou, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o
que esbarraria na Súmula 7 desta Corte.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666353 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0121072-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 186
Tópicos fgts, levantamento, comprovação.

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