STJ - REsp 669770 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0078192-0


14/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E
2.449/88. PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49/95. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC.
1. O tema inserto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil -
CPC não foi debatido pelo Tribunal de origem. Ressalto que era
indispensável no caso, por ter a suposta violação surgido no
julgamento da apelação, a interposição de embargos de declaração
como o fito de obter o debate dessa questão.
2. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
Resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
3. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação
expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos
contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos
contados da data em que se deu se deu a homologação tácita.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 669770 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0078192-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 189
Tópicos embargos de divergência, tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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