TST - RR - 27083/2003-012-11-40


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROVIMENTO. A jurisprudência do C. TST, consolidada na Súmula 381, é no sentido de que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27083/2003-012-11-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, correção monetária.

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