TST - RR - 5091/2002-012-11-00


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 114, VIII, DA CF EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha se limitado a reconhecer o vínculo de emprego com anotação da CTPS, é desta Justiça Especializada a competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas alusivas ao reconhecimento do vínculo empregatício pagas no curso da relação de emprego. A anotação na CTPS traz, como conseqüência, a obrigação de pagamento das contribuições previdenciárias, na esteira do art. 114, VIII, da CF, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04. É irrelevante que a decisão judicial não tenha estabelecido as verbas salariais propriamente ditas, pois a simples declaração da existência do vínculo já basta para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável judicialmente perante esta Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5091/2002-012-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária art, 114, viii, da cf emenda constitucional nº 45/04.

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