TST - RR - 2495/1997-092-15-00


05/mai/2006

RECURSO DA RECLAMANTE - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E REFLEXOS. O Recurso não alcança conhecimento, porquanto não comprovada violação dos preceitos legais invocados e inespecífica a divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em violação legal caracterizadora de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as matérias ali elencadas foram decididas de maneira fundamentada. Por outro lado, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, divergência jurisprudencial não serve como fundamento para a preliminar em questão. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicável para efeito de correção monetária é o do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2495/1997-092-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso da reclamante, rateio dos honorários advocatícios, integração à remuneração e reflexos.

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