TST - RR - 777704/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO (divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 368, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777704/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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