STJ - REsp 612666 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0211225-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA AB INITIO. RECUSA DO JUÍZO. AGRAVO. IMPROVIMENTO.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 13-STJ. OFENSA AO ART. 20, § 4º,
NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS
EM MOMENTO ULTERIOR.
I. Não se configura o dissídio jurisprudencial se os arestos
paradigmas do STJ não trazem a mesma particularidade discutida nos
autos e os demais emanam da própria Corte a quo, atraindo a
incidência da Súmula n. 13.
II. Conquanto devida a verba honorária na execução por título
judicial, embargada ou não, inexiste imposição, no art. 20,
parágrafo 4o, do CPC, para que seja fixada ab initio, podendo
ocorrer a imposição do valor da sucumbência em momento em ulterior.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612666 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0211225-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 213 RSTJ vol. 190 p. 422
Tópicos processual civil, execução por título judicial, pedido de fixação da verba honorária ab initio.

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