TST - AIRR - 1113/2003-073-03-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. De outra parte, o defeito de representação pode ser argüido em qualquer grau de jurisdição e de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC. Por fim, concedido às partes o pleno exercício do direito de ação, à ampla defesa e observadas as normas processuais e procedimentais pertinentes, tem-se por plenamente assegurado o devido processo legal, não se vislumbrando ofensa direta ao texto constitucional, como exige o parágrafo 6º do art. 896, da CLT para o seguimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2003-073-03-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

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