STJ - AgRg no Ag 547247 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0155524-7


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DE
PRESTAÇÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não
importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige
ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora,
mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente"
(4ª Turma, REsp n. 286.472/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
unânime, DJU de 17.02.2003).
III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" - Súmula n. 83-STJ.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547247 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0155524-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 208
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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