TST - RR - 483/2002-442-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Além disso, vale registrar que aresto oriundo de Turmas do TST ou do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida não se presta a demonstração de divergência, a teor da alínea a do art. 896 da CLT. Os demais arestos não são abrangentes dos fundamentos expressamente indicados pelo Regional, atraindo a incidência da Súmula 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 483/2002-442-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, representação processual do instituto nacional de seguro social inss, patrocínio privado.

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