TST - AIRR e RR - 49/2001-005-05-00


05/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. Traga-se à colação a profunda inovação imprimida pelo item I da Súmula 102 do TST, segundo o qual A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204). Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés do contexto probatório, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já feita das provas e demais elementos dos autos. Por conta da singularidade dessa orientação jurisprudencial e da constatação de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que a reclamante se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não se divisa a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Assim, prevalece a orientação imprimida na Súmula 287 do TST, que preceitua: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral da agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. No mais, registre-se ser inviável o acolhimento do pedido de observância do divisor 200. Isso porque além de a recorrente não tê-lo fundamentado, não foi objeto de prequestionamento na decisão regional, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Não foram desconstituídos os fundamentos norteadores do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 49/2001-005-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, cargo de confiança, traga-se à colação a.

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