STJ - AgRg no Ag 854269 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0250138-2


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 280/STF
E SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, o Tribunal a quo apreciou com a devida clareza,
toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso,
por isso que não há falar em violação do art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. Em sede de recurso especial, é vedada a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Súmula
7-STJ
3. A análise de violação dos artigos 1º e 18 da Lei do Mandado de
Segurança encontra óbice na Súmula 280/STF, porquanto o writ se
embasou na lei do estado do Rio Grande do Sul nº 2.964 de
27/12/2004.
4. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 854269 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0250138-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, mandado de segurança.

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