TST - AIRR - 90055/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. 1 CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. A decisão hostilizada está em sintonia com a Súmula 357 desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo nos termos do § 4º, do art. 896 Consolidado. 2 VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não há se falar em afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados no recurso, já que o acórdão ao proceder o cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os documentos trazidos pelo réu, concluiu que as folhas de presença não são fidedignas e, embora válidas, porque assim convencionado em instrumentos coletivos atinentes às partes, não servem como meio de prova do horário efetivamente cumprido, uma vez que revelam, apenas, a freqüência do empregado. 3 HORAS EXTRAS REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E AJUDA ALIMENTAÇÃO. A exegese do acórdão - no sentido de que as horas extras prestadas pelo reclamante, por serem habituais, integram a remuneração do empregado e, integrando a remuneração, repercutem em todas as outras parcelas, como gratificações semestrais e ajuda-alimentação - não afronta de forma direta e literal o art. 5º, inciso II, da Carta Magna, bem como o art. 7º, inciso XXVI, do mesmo diploma constitucional, que não foi prequestionado na decisão recorrida, já que o acórdão em nenhum momento se reporta à questão sob o enfoque dado no recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90055/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil, 1 contradita de testemunhas, a decisão hostilizada está.

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