TST - AIRR - 1698/2000-017-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando a data do protocolo do recurso de revista está ilegível. Sendo dado imprescindível à verificação da tempestividade do apelo, a deficiência compromete a integridade da peça. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (art. 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1698/2000-017-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›