STJ - REsp 544810 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0083325-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO
DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, APRECIANDO CONFLITO ENTRE JUÍZES
ESTADUAIS, ANULA OS ATOS DECISÓRIOS E REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
I. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de indenização
por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.
Precedentes do STF e STJ.
II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a competência
da Justiça obreira, que fora reconhecida pelo Tribunal a quo,
cabendo àquela Corte prosseguir no exame do conflito entre os Juízos
estaduais (31ª e 15ª Varas da Comarca de Belo Horizonte).

Tribunal STJ
Processo REsp 544810 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0083325-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 183
Tópicos processual civil, conflito de competência, ação indenizatória por acidente de trabalho.

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