TST - E-RR - 2696/2005-051-11-00


07/mar/2008

EMBARGOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRAT A DO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS INCONSTITUCION A LIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM VALORES SUPOSTAME N TE PAGOS DE FORMA INDEVIDA - IMPOSS I BILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , reconheceu, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. Por outro lado, não há como se d e ferir a compensação entre parcelas de natureza jurídica (qualidade) dive r sa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2696/2005-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos servidor público contrat a do sem concurso após a, nulidade do contrato de trabalho efeitos inconstitucion a lidade e, imposs i bilidade 1.

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