STJ - EDcl no MS 9213 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0142443-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPETRAÇÃO PARA ANULAR ATO QUE NEGOU
RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
1. O ato contra a qual se dirige a impetração é aquele que deu
provimento ao recurso administrativo de iniciativa do INSS,
determinando o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) da impetrante.
2. Estando assim estabelecidos o conteúdo do ato atacado, o objeto
da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a
decisão do mandado de segurança não poderia ter ultrapassado tais
limites. Ao dispor a respeito da própria isenção tributária, o
acórdão embargado fez juízo sobre matéria (a) não tratada no ato
impugnado e (b) sujeita, no âmbito administrativo, a apreciação de
outra autoridade (ou seja, do INSS, autarquia federal com
personalidade jurídica própria).
3. Quanto às demais questões suscitadas, revelam-se improcedentes os
embargos declaratórios em que os temas levantados traduzem
inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo
rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente
aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC,
nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos
trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia posta.
4. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS parcialmente acolhidos para esclarecer que a segurança é
concedida para, simplesmente, anular o ato praticado pela autoridade
impetrada. Embargos de declaração de iniciativa da União e do
Ministério Público Federal rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 9213 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0142443-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 101
Tópicos processual civil, embargos de declaração, mandado de segurança.

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