STJ - EREsp 510740 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199600-0


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF –
PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO
EXPRESSA OU TÁCITA – PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do EREsp
435.835/SC.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(21.09.99), há que ser afastada a prescrição em relação às parcelas
recolhidas a partir de setembro/1989.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos,
determinando-se a devolução dos autos à eg. 1ª Turma para apreciação
das demais questões suscitadas no recurso especial da Fazenda
Nacional.

Tribunal STJ
Processo EREsp 510740 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199600-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 103
Tópicos tributário – embargos de divergência – tributo sujeito a lançamento, nos tributos sujeitos a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›