STJ - AgRg no RMS 18621 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0098467-3


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - A doutrina e jurisprudência pátria consagraram o brocardo "a
aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito". Com
isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e
atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo
com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de
classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
II - Constatando-se a quebra na ordem classificatória ou contratação
para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro do prazo de
validade do concurso, bem como a necessidade perene de preenchimento
de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a
expectativa se convola em direito líquido e certo.
III - Não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação a
ser tutelado na presente via, tendo em vista que não restou
caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória e nem na
ordem de concursos. O fato de surgirem novas vagas no prazo de
validade do certame não garante o direito subjetivo à nomeação
porque, mesmo havendo vagas, o seu suprimento depende da
conveniência e oportunidade administrativa, estando o ato adstrito
ao juízo discricionário da Administração. Precedentes.
IV - Não tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de
vagas previsto no edital do concurso não há direito líquido e certo
a ser amparado em mandado de segurança.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 18621 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0098467-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 193
Tópicos administrativo, concurso público, inexistência de preterição.

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