TST - RR - 467026/1998


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Especializada, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI1, é devido apenas o adicional de horas extras em caso de salário por produção. Incidência do art. 896, § 4º, CLT. Não conhecido. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. A questão foi decidida, segundo a diretriz da Súmula 187, TST, não se verificando a alegada ofensa ao art. 5º, caput e II da Constituição Federal, pontuada a natureza indireta ou reflexa de que se revestiria. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467026/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, salário por produção.

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