STJ - AgRg no Ag 536008 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126678-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO
MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALÍNEA "C". ART.
255/RISTJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
IV - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que, nas demandas envolvendo prestações de trato
sucessivo, que se renovam mês a mês, não ocorre a prescrição do
fundo de direito, apenas estando prescritas as parcelas anteriores
ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes.
V - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 536008 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126678-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 210
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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