TST - RR - 1929/1999-033-01-00


05/mai/2006

DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA-DARF. NÚMERO DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento incompleto do número do processo na guia DARF não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244, do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, se referida guia contém outros elementos identificadores do efetivo recolhimento das custas processuais em favor da União. 2. Havendo recolhimento do valor das custas processuais no prazo legal, o preenchimento incompleto do número do processo na guia DARF, sem identificação da Vara do Trabalho, não implica deserção do recurso ordinário. 3. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1929/1999-033-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos deserção, custas, guia-darf.

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