TST - AIRR e RR - 643374/2000


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA AUTORIZADOS PELO RECLAMANTE VALIDADE SÚMULA Nº 342 DO TST. Tendo o Regional concluído que houve expressa autorização do empregado para que fossem descontados de seu salário valores relativos a seguro de vida, a decisão está em consonância com a Súmula nº 342 desta Corte, que dispõe: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995, DJ 20.04.1995). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO AJUDA-ALIMENTAÇÃO EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 133 da e. SDI-1, veio a consagrar o entendimento de que: AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inserida em 27.11.98. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Considerando-se que o e. Regional deferiu a integração da ajuda-alimentação ao salário, sob o fundamento de que ainda que fornecida com base no PAT, constitui salário, impõe-se, pois, o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643374/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante descontos salariais efetuados pelo empregador, tendo o regional concluído.

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