TST - RR - 198/2001-024-09-00


05/mai/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. O negócio jurídico firmado entre a RFFSA e ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A, consistente na concessão de serviço público para explorar e desenvolver transporte ferroviário de carga (malha sul), caracteriza sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. No que se refere à limitação de sua responsabilidade, esta Corte decidiu que, em não havendo solução de continuidade do contrato de trabalho, responde subsidiariamente a Rede Ferroviária Federal S.A. pelos contratos extintos após a entrada em vigor do contrato de concessão, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI do TST. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2001-024-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos sucessão trabalhista responsabilização subsidiária da rede ferroviária federal s.a, américa latina logística do brasil s.a, o negócio jurídico firmado.

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