TST - RR - 11945/2002-900-11-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Verifica-se de pronto, que a discussão sobre as questões suscitadas no recurso de revista do reclamante restam prejudicadas, pois, o apelo sequer alcança conhecimento por deserção, pois, como se extrai da v. decisão do egrégio TRT (fl. 394), o provimento do recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente a reclamatória, culminou na condenação do reclamante em pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, na quantia de R$1.000,00. Portanto, para que o recurso de revista do reclamante alcançasse o conhecimento desta corte, necessário seria que este realizasse antes o pagamento das referidas custas, em que foi condenado pela decisão recorrida, já que estas decorreram da improcedência total da reclamatória naquela instância, o que não o fez, ou que ao menos, tivesse se valido do pedido de dispensa das mesmas, juntando, para isso, com as razões de revista, a declaração de sua impossibilidade econômica de demandar nesta Justiça, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, já que a isenção concedida anteriormente, foi totalmente desconstituída pelo TRT de origem. Recurso de revista não conhecido por deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 11945/2002-900-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, recolhimento das custas.

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