TST - AIRR - 1371/2003-009-12-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. JORNADA CONTRATUAL. Proclamando o eg. Regional que o reclamado “respeitou os critérios estabelecidos no edital do concurso e no contrato de trabalho e o estabelecido no Plano de Cargos e Salários de 1998”, no que tange à previsão de jornada contratual de oito horas, impõe-se ratificar o trancamento da revista, eis que realmente indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/2003-009-12-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, engenheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›