TST - AIRR - 322/2005-007-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, entretanto a presente ação somente foi proposta quando decorridos mais de dois anos da vigência da referida lei. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 322/2005-007-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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