TST - RR - 640/2002-114-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 640/2002-114-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, provimento, constatação de negativa de prestação jurisdicional.

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