TST - AIRR - 932/2003-022-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão do Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da rescisão do contrato de trabalho. De fato, tal dispositivo constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não elucidando, assim, a controvérsia devolvida à esta instância extraordinária, que se refere ao marco inicial da prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2003-022-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›