TST - ED-AIRR - 249/1999-012-01-41


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija erro material e contradição existentes no julgado. Em primeiro lugar, erro material não houve, vez que patente no processo a oposição de embargos de declaração pela reclamada, conforme cópias de fls. 70. Em segundo lugar, não há contradição alguma quando deixou-se de aplicar a já cancelada Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-1 em contrapartida com a nova redação do artigo 897 da CLT. O procedimento adotado pela reclamada enseja a aplicação de multa prevista no artigo 538, § único, do CPC, que fica arbitrada em 1% sobre o valor da causa em favor da embargada. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 249/1999-012-01-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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