TST - RR - 1230/2003-003-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Agravo a que se dá provimento para se determinar o exame do recurso de revista por afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Precedente nº 344 da SBDI-1. Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação, em 10/11/2003, e o termo inicial de vigência do mencionado diploma legal, resulta prescrito o direito do autor. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2003-003-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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