TST - RR - 551934/1999


05/mai/2006

RECURSOS DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Arestos que não abordam o fundamento que ensejou a prolação do acórdão do Regional não se prestam à comprovação da ocorrência de eventual dissenso pretoriano. Na hipótese, determinou-se a reintegração do obreiro ao quadro de pessoal do reclamado por julgar-se ausente a motivação do ato administrativo referente à sua dispensa, e não por ser o mesmo supostamente detentor da estabilidade prevista pelo artigo 41 da Constituição Federal. Reportando-se, porém, a este último tema os arestos apresentados para cotejo, tem-se como evidente a sua inespecificidade (Súmula nº 296 do TST). Recursos de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 551934/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recursos de revista, administração pública direta, servidor público celetista.

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