TST - RR - 703185/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1/TST, submete-se à condição “idade mínima de 55 anos” para a concessão da complementação da aposentadoria, o empregado admitido na vigência da Circular BB-5/96 e que passou à inatividade após a vigência da RP-40/74. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703185/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, banco itaú.

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