TST - RR - 657659/2000


05/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando obter indisfarçavelmente a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária, na qual o prequestionamento é exigido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Não há como se analisar o tema levantado nas razões de recurso de revista quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal regional sob o mesmo enfoque. A questão relativa ao tardio ajuizamento da reclamação trabalhista pretendendo direito a estabilidade provisória de gestante não foi objeto de pronunciamento pela corte regional sob o aspecto do direito material, em face do óbice da preclusão da matéria na decisão recorrida, atribuindo, portanto, ao tema contorno processual não enfrentado nas razões de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 657659/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos negativa de prestação recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, havendo o acórdão regional.

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