TST - RR - 133/2002-020-04-00


05/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCLUSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECES-SIDADE DE CUSTEIO PRÉVIO. 1 - De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI (Abono de Dedicação Integral) não se incorpora ao cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul, tendo em vista que não está prevista na Resolução nº 1.600/64, consoante diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7/SBDI-1. 2 - Recurso provido. II RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). 1 - Prejudicado o exame do recurso de revista, inclusive quanto à multa dos embargos declaratórios, em razão do provimento do recurso da Fundação Banrisul que culminara na improcedência da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2002-020-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso de revista da fundação banrisul de seguridade social, complementação de aposentadoria inclusão do abono de dedicação integral (adi), interpretação restritiva.

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