TST - RR - 714/2002-028-15-01


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ofende o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, decisão que conhece de recurso ordinário por força do provimento de agravo de instrumento e, no mérito, nega-lhe provimento, por verificar que não foram observados os termos do § 5º do art. 897 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714/2002-028-15-01
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não ofende o art.

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