TST - AIRR - 1671/2001-009-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO EFETUADOS. Se a parte não depositou o remanescente da condenação, tampouco o limite legal previsto para o apelo revisional na data da interposição, visto que não havia atingido o seu valor total, deixando, ainda, de recolher as custas, acrescidas pelo Regional, deserto estará o recurso (IN nº 03/93, item II, letras "a" e "b", desta Corte e OJ nº 139 da SBDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1671/2001-009-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção, depósito recursal e recolhimento de custas não efetuados, se a parte não.

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