TST - AIRR - 2203/1995-002-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se configura, na hipótese, violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, se o título executivo não prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, não há como incluí-lo na fase de execução. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2203/1995-002-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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