TST - AIRR - 310/2004-261-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Em conseqüência, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido pelo TRT, porquanto tal peça é que possibilitará a verificação da tempestividade do recurso de revista, pressuposto extrínseco de observância obrigatória para a admissibilidade do recurso. Incidência da OJT nº 18 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2004-261-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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