STJ - HC 89876 / SP HABEAS CORPUS 2007/0208015-7


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR
EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE
AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só se
admite a citação por edital quando não for possível localizar o réu
nos endereços por ele fornecidos. No presente caso, contudo, não há
como se reconhecer a nulidade desta modalidade de citação porquanto,
em que pese realizada antes do cumprimento de carta precatória que
buscava cita-lo, restou, logo após, evidenciado que o réu não se
encontrava em nenhum dos endereços indicados nos autos. Além disso,
malgrado constituir defensor para atuar no feito, este não alegou
qualquer nulidade da citação nas oportunidades que falou no curso do
processo (defesa prévia e alegações finais). Esta inércia do
causídico, a teor da orientação jurisprudencial da Suprema Corte,
teria o condão de sanar o vício da citação acaso existente (HC
85950/PE, 1ª Turma. Rel. Min. Eros Grau, DJ de 11/11/2005).
II - Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a
decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de
indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. O
que, no caso, foi satisfatoriamente atendido.
III - Demonstradas, de forma efetiva, as circunstâncias concretas
ensejadoras da prisão preventiva, em decorrência da
imprescindibilidade do comparecimento do acusado - o qual esteve
foragido após a ocorrência do delito - à sessão de julgamento pelo
Tribunal do Júri, resta suficientemente motivado o decreto prisional
fundamentado na garantia da aplicação da lei penal (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89876 / SP HABEAS CORPUS 2007/0208015-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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