TST - AIRR - 936/2003-019-03-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Não se configura, na hipótese, violação da coisa julgada, pois os cálculos foram efetuados de acordo com os parâmetros da sentença exeqüenda. As diferenças de expurgos inflacionários sobre a multa 40% do FGTS foram calculadas com base no extrato da conta vinculada emitido pela Caixa Econômica Federal CEF. Assim, não há violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2003-019-03-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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