STJ - RMS 18949 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0130724-8


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
VOLTADA CONTRA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES.
Nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça, a competência
para rever decisões proferidas pelos Juizados Especiais é da Turma
Recursal, mesmo que se cuide de ação mandamental.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18949 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0130724-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 194 LEXSTJ vol. 187 p. 325
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual penal, impetração voltada contra juiz de direito do juizado especial criminal.

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